Termos e Condições

1. Serviço e alcance

O Leilão Investimentos é uma ferramenta de busca e análise de imóveis, organização de informações, gestão de portfólio e acompanhamento financeiro. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e da oferta apresentada na contratação.

A plataforma não vende os imóveis do catálogo, não recebe o preço de aquisição em nome dos vendedores e não executa lances ou propostas pelo usuário. A assinatura não inclui o imóvel, tributos, taxas, despesas de cartório, reforma ou serviços de terceiros.

Estes termos devem ser lidos em conjunto com a oferta contratada e a Política de Privacidade. Não implicam renúncia a direitos assegurados pela legislação aplicável.

2. Cadastro e segurança da conta

O uso contratado destina-se a pessoas com capacidade legal para contratar. Ao representar uma empresa ou outra pessoa, o usuário deve possuir autorização para agir em seu nome.

Mantenha os dados cadastrais corretos e atualizados, proteja suas credenciais e comunique suspeitas de acesso indevido. Utilize os convites e permissões da plataforma para colaboração, em vez de compartilhar senhas.

O responsável pela análise deve revisar os participantes e as informações compartilhadas. A responsabilidade por acessos e incidentes será apurada conforme as circunstâncias e a legislação, sem atribuição automática ao usuário de falhas do serviço.

3. Catálogo e informações de terceiros

Atualmente, o catálogo disponibiliza apenas imóveis da Caixa Econômica Federal. A apresentação dessas informações não representa vínculo, representação comercial ou chancela da Caixa à plataforma.

Preços, disponibilidade, imagens, descrição, prazos e condições podem mudar na fonte entre atualizações. Confirme as informações no anúncio oficial, no edital e na documentação do imóvel antes de apresentar proposta ou realizar pagamentos.

Os indicadores municipais reúnem diferentes fontes, como IBGE e CNES, com períodos de referência e coberturas próprios. Eles contextualizam a região e não substituem avaliação específica do imóvel. Links externos são operados pelos respectivos responsáveis.

4. Análises e decisões de investimento

O fluxo passo a passo organiza tarefas, documentos e verificações; sua conclusão não certifica a regularidade jurídica, física, financeira ou documental do imóvel.

Cálculos de custos, lucro, rentabilidade e evolução patrimonial dependem dos valores e premissas informados. Projeções não garantem retorno, valorização, prazo de venda, locação ou ausência de perdas.

A decisão de investir e a verificação das condições da aquisição cabem ao usuário, com apoio profissional quando necessário. A ferramenta não substitui assessoria jurídica, contábil, financeira, avaliação técnica ou vistoria.

5. Informações e arquivos enviados

O usuário é responsável pela origem, licitude, exatidão e atualização das informações que insere, incluindo documentos, contatos, contratos, fotos e vídeos. Deve possuir os direitos e as autorizações necessários para sua utilização e compartilhamento.

A plataforma não verifica automaticamente a autenticidade do conteúdo enviado e não responde por erros ou omissões de responsabilidade do usuário. Essa regra não exclui a responsabilidade legal da plataforma por falhas próprias ou pelo tratamento de dados pessoais.

O envio de conteúdo não transfere sua titularidade à plataforma. A autorização de uso se limita ao processamento, armazenamento e exibição necessários para prestar o serviço e permitir o compartilhamento solicitado pelo usuário.

Evite dados excessivos, exposição indevida de moradores e informações de terceiros sem fundamento adequado. Antes de remover arquivos, confira se você precisa conservar uma cópia para suas obrigações ou atividades.

6. Portfólio e rede de apoio

O portfólio permite organizar documentação e registros da posse, acompanhar reforma, corretores, anúncios, locações e venda. Registrar uma operação na plataforma não formaliza a transferência do imóvel nem substitui contratos e registros exigíveis.

Contatos e profissionais cadastrados na rede de apoio não recebem certificação ou garantia da plataforma. Verifique qualificações, referências, propostas e contratos. A prestação dos serviços e sua remuneração devem ser combinadas com os profissionais envolvidos.

7. Planos, cobrança e teste gratuito

A contratação é processada pelo Stripe. Antes de confirmar, confira os recursos incluídos, valor total, periodicidade, meios de pagamento, início das cobranças e condições de renovação apresentados na oferta e na tela de pagamento.

Os planos possuem opções mensal e anual. O preço mensal equivalente de um plano anual serve para comparação e não significa parcelamento mensal: prevalecem o total e o ciclo de cobrança informados na contratação.

O teste gratuito ofertado é de 14 dias. Após esse período, a assinatura passa a ser cobrada conforme as condições contratadas, salvo cancelamento anterior. A assinatura é recorrente, com renovação por ciclo até o cancelamento, conforme informado na contratação.

Cupons e descontos seguem as condições da oferta. Alterações de preço ou de recursos contratados devem ser comunicadas previamente, respeitando o período contratado e os direitos do usuário. Falhas de pagamento podem afetar o acesso, mediante informação sobre a pendência e os meios de regularização.

8. Cancelamento, arrependimento e restituições

O cancelamento pode ser solicitado no perfil, em Assinatura e cobrança, pelo botão Gerenciar assinatura e cobrança. Se houver dificuldade de acesso, utilize o formulário de contato. Confira a data de encerramento indicada e guarde a confirmação.

O cancelamento interrompe as renovações futuras conforme sua efetivação. A data de término do acesso deve ser informada. Cancelar uma assinatura não equivale a solicitar a exclusão de todos os dados pessoais.

Nas contratações à distância sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, é assegurado o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço, conforme o caso, com devolução dos valores pagos. O teste gratuito não substitui esse direito.

Para exercer o arrependimento ou contestar uma cobrança, encaminhe a solicitação pelo canal de contato, identificando a conta e a contratação. A solicitação será analisada conforme a legislação; não há exclusão genérica de reembolso nem renúncia aos direitos por cobrança indevida ou falha do serviço.

9. Condutas não permitidas

É proibido utilizar a plataforma para fraude, atos ilícitos, violação de direitos de terceiros, envio de conteúdo malicioso ou divulgação não autorizada de dados pessoais.

Não tente contornar autenticação, limites e permissões, acessar contas alheias, comprometer a disponibilidade do serviço ou extrair dados de forma abusiva. A utilização de informações de terceiros deve respeitar os respectivos direitos e condições de acesso.

10. Disponibilidade e responsabilidades

Manutenções, falhas técnicas e indisponibilidade de fontes externas podem afetar temporariamente funcionalidades. Não há promessa de funcionamento ininterrupto ou de atualização em tempo real de todas as informações.

A plataforma deve prestar o serviço conforme a oferta contratada e responder por falhas sob sua responsabilidade nos termos da legislação. Estes termos não afastam obrigações de segurança, proteção de dados ou direitos do consumidor.

A ausência de garantia de resultado de investimento não constitui exoneração geral de responsabilidade. Eventuais danos e responsabilidades devem ser avaliados conforme sua causa e as normas aplicáveis.

11. Restrição ou encerramento de acesso

Em caso de indícios de fraude, risco à segurança ou descumprimento destes termos, podem ser adotadas restrições proporcionais para proteger o serviço e terceiros. Medidas urgentes de proteção podem preceder a comunicação.

O usuário deve receber, quando possível e sem comprometer a segurança ou obrigações legais, informações sobre o motivo e um canal para contestar ou regularizar a situação. O tratamento de cobranças e dados remanescentes seguirá as condições contratadas e a legislação, sem perda automática de direitos.

12. Privacidade e propriedade intelectual

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. O usuário deve observar as regras de proteção de dados ao cadastrar contatos, inquilinos, participantes e demais terceiros.

O software, a identidade visual e os elementos próprios da plataforma são protegidos pelos direitos aplicáveis. A assinatura concede acesso aos recursos contratados, sem transferir a propriedade do sistema. Dados e materiais de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares.

13. Atualizações e legislação aplicável

Novas versões destes termos devem indicar sua data e comunicar alterações relevantes de forma adequada. A mera publicação de uma atualização não autoriza mudanças retroativas nem a supressão de direitos contratados.

Aplica-se a legislação brasileira, incluindo as normas de proteção do consumidor e de dados pessoais, quando cabíveis. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente, preservadas as regras de proteção e acesso à Justiça do consumidor.

14. Atendimento

Para dúvidas, cancelamento, arrependimento ou problemas com cobranças, utilize o formulário de contato da página inicial. Informe seu nome, e-mail da conta e uma descrição objetiva da solicitação. Não envie senhas ou dados completos de cartão.

As solicitações devem ser tratadas conforme sua natureza e os prazos legais aplicáveis. A identificação do fornecedor e seus canais oficiais precisam estar completos e atualizados para a contratação do serviço.